Indústrias, armadores e proprietários de embarcações pesqueiras de produção primária terão até o dia 29 de dezembro de 2023 para se adequar aos critérios e requisitos higiênico-sanitários para obtenção do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, junto ao Mapa (Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). A prorrogação […]
