Nota Técnica recomenda criação de comitês, atualização de cadastros e integração de sistemas para preparar as administrações municipais para as mudanças da Reforma Tributária
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou uma Nota Técnica com orientações para que gestores estaduais e municipais se preparem para os impactos fiscais e operacionais provocados pela implementação da Reforma Tributária do Consumo. O documento apresenta medidas consideradas necessárias para a adaptação das administrações públicas ao novo modelo tributário.
Elaborada pela Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do TCE-AM, a publicação reúne recomendações relacionadas à governança, gestão de riscos e acompanhamento fiscal e orçamentário durante o período de transição. O documento foi disponibilizado na edição de 10 de setembro do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
Entre as principais orientações está a criação de comitês municipais específicos para acompanhar a implementação da reforma. O Tribunal também recomenda que as prefeituras desenvolvam planos de transição, promovam a integração dos sistemas utilizados pela administração e mantenham seus cadastros atualizados.
Municípios precisam se adequar à NFS-e nacional
A adoção da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional aparece entre os pontos que exigem atenção das administrações municipais. Conforme dados da Receita Federal citados pelo TCE-AM, referentes a junho de 2026, oito municípios amazonenses ainda estavam em processo de configuração ou ativação da plataforma nacional.
Outra recomendação envolve os cadastros imobiliários. A Nota Técnica chama a atenção para a necessidade de integração dessas informações ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), dentro das adaptações exigidas pelo novo cenário tributário.
Para a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, a iniciativa busca ampliar o caráter preventivo e orientador da atuação do Tribunal diante das mudanças.
“O objetivo desta nota reforça o papel orientador do TCE-AM e oferece aos municípios um caminho para que possam se preparar com antecedência para as mudanças. A organização e o planejamento serão fundamentais para uma transição segura”, afirmou.
Zona Franca de Manaus também está entre os pontos de atenção
A Nota Técnica também trata das regulamentações relacionadas à preservação do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM), tema particularmente relevante para o Amazonas diante da implantação do novo sistema tributário. A orientação é para que os municípios acompanhem as normas que ainda serão editadas durante o processo de regulamentação.
O TCE-AM recomenda que as administrações municipais iniciem antecipadamente as medidas de adaptação, evitando concentrar as mudanças apenas nos momentos finais da transição. O Tribunal também prevê que as próprias orientações sejam atualizadas periodicamente.
A recomendação é que a Nota Técnica passe por revisão anual ou seja atualizada sempre que houver mudanças relevantes na legislação ou novas regulamentações expedidas pelo Comitê Gestor do IBS.
