Estão valendo os valores da nova Pauta de Preços Mínimos estabelecida pela Sefaz-AM (Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas). A tabela fixa os valores mínimos da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços.
Para a Adaf (Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas), a atualização tributária sobre produtos animais vai coibir prática fraudulenta envolvendo o trânsito animal com destino a outros estados.
Toda a movimentação de animais de criação é feita mediante Guia de Trânsito Animal, emitida pela Adaf após pagamento. Até a adoção da nova Pauta de Preços Mínimos, o Amazonas era a unidade da região Norte com um dos menores valores cobrados para essa movimentação, o que levava produtores de outros estados a burlar a tributação de seus locais de origem na hora de vender rebanho, emitindo a GTA em solo amazonense para animais que, na realidade, pertenciam a outros locais.
“Essa atualização da pauta foi proposta pelas agências de Defesa Agropecuária do Amazonas, Acre e Rondônia, por conta de nós termos observado na fronteira dos três estados uma movimentação irregular de animais que estavam colocando em risco a execução dos programas sanitários da região e dos três estados, podendo comprometer a sanidade dos rebanhos”, ressaltou o diretor-presidente da Adaf, Alexandre Araújo.
Além de facilitar a fiscalização para fins de sanidade agropecuária, a nova tabela deve impactar positivamente na arrecadação do Amazonas. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que incide sobre o trânsito de bezerros, por exemplo, vai considerar como preço mínimo por cabeça o valor de R$ 2.000. Pela pauta anterior, o preço mínimo para o mesmo animal era de R$ 969,25.
O preço para bovinos para reprodução e vaca para cria passaram de R$ 1.916,41 para R$ 2.500. A tabela completa consta na Resolução nº 0014/2021, disponível no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz de 30 de junho, edição 130.
“A secretaria de Fazenda, demandada por representantes do setor primário, promoveu uma equalização na pauta de preços mínimos para bovinos a fim de tornar os valores praticados no Amazonas compatíveis com os estados vizinhos do Acre e de Rondônia. A medida tende a pacificar a situação”, ponderou o secretário executivo da Receita da Sefaz/AM, Dario Paim.
No dia 6 de maio deste ano, a Adaf e a Polícia Civil do Acre assinaram um Termo de Cooperação Técnica prevendo o fornecimento de dados e o apoio em operações com o objetivo de coibir crimes envolvendo o sistema de vigilância sanitária animal, crimes contra a ordem tributária e saúde pública.
Na prática, o documento estabelece um compartilhamento de informações entre as instituições para facilitar o combate a ilícitos, ao mesmo tempo em que garante apoio policial em procedimentos estratégicos e de fiscalização realizados pela Adaf nas áreas de divisa entre os dois estados, garantindo a efetividade dos trabalhos.
A assinatura do Termo de Cooperação finalizou uma reunião realizada na sede da Adaf, em Manaus, para tratar de ações de combate a crimes envolvendo a movimentação de bovinos entre os estados do Acre, Rondônia e Amazonas.
Com a fraude identificada na atividade agropecuária, especialmente na emissão de GTA no Amazonas para escapar de uma tributação maior, os estados deixavam de arrecadar taxas referentes ao trânsito do rebanho, prejudicando a economia e os produtores que atuam dentro da legalidade.
*Com informações da Adaf Fotos: Diego Peres/Secom e Divulgação/Adaf
