O senador Plínio Valério (PSDB-AM) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Crítico às interferências do STF, às decisões monocráticas e às decisões de ministros que extrapolam suas funções, o senador Plínio Valério também é autor da PEC 16/2019, que fixa mandatos para ministros da Suprema Corte.
“Todos eles têm hoje engavetados pedidos de vista que estão durando anos. Decisões monocráticas se perpetuam. Hoje o Supremo não é mais um colegiado. Um ministro toma uma decisão monocrática e esta perdura por anos”, criticou o senador Plínio Valério.
“Nós estamos querendo tanto isto: fazer com que os ministros respeitem as regras da Constituição e fazer com que o Supremo volte a ser um colegiado. Não é à toa que o Supremo é um colegiado, é porque se pressupõe que 11 não vão errar. Dentre os 11, nem todos vão errar, mas hoje entregaram na mão de um, com essa coisa chamada decisão monocrática”, completou.
A PEC 8/2021 prevê:
A proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
Permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
Determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar – depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.
Agora a PEC seguirá para análise em uma comissão especial criada pela Câmara e depois será votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
A CCJ da Câmara também aprovou a PEC 28/2024, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo. Além das PECs, foi aprovado o PL 4754/2016, que prevê impeachment de ministros do STF que usurparem as decisões do Congresso. Com exceção da PEC 8/2021, as demais propostas ainda não passaram pelo Senado.
*com informações da assessoria
