Após receber apenas quatro votos contrários na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas em até dois anos, foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal no início da noite desta quinta-feira (15/10).
Relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O reajuste do teto, no entanto, não é imediato e entra em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027, quando o limite de faturamento anual para se enquadrar na categoria sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil. Já em 2028, o teto chegaria a R$ 140 mil, para compensar a inflação acumulada desde o último reajuste, há cerca de oito anos.
Para quem iniciar as atividades como MEI, o limite será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. O projeto também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a regra atual.
Outra mudança prevista no projeto é o perdão das dívidas dos microempreendedores. Segundo o texto, o benefício abrange créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. De acordo com o governo, a medida terá impacto orçamentário de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
Durante a discussão em plenário, o relator da proposta rejeitou uma emenda de autoria do senador Laercio Oliveira (PP-SE) que elevaria o teto para R$ 870 mil, valor muito acima da inflação acumulada no período. Fávaro afirmou que o reajuste deveria ser feito com “responsabilidade fiscal” e que a atualização do limite para R$ 140 mil já deveria ser considerada um “ato satisfatório”.
