Decisão deste domingo dá 90 dias para governo avaliar normas sobre fundos de investimento, fiscalização e prevenção à lavagem de dinheiro; paralelamente, ministros do Supremo tentam acessar a íntegra dos dados apreendidos pela Polícia Federal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça uma avaliação técnica das normas que regulam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com atenção especial às regras aplicadas aos fundos de investimento e aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. A medida ocorre em meio aos desdobramentos do caso Banco Master e amplia a discussão sobre a capacidade de fiscalização do mercado de capitais brasileiro.
A determinação estabelece prazo de 90 dias para que o governo federal apresente as conclusões da análise, as eventuais medidas propostas e suas justificativas técnicas. O trabalho deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda, ao qual a CVM é vinculada.
Ao analisar documentos apresentados no processo, Dino afirmou que as dificuldades enfrentadas pela autarquia não se restringem às limitações orçamentárias. O ministro apontou questões relacionadas à governança, à supervisão do mercado e ao tratamento de denúncias. Também mencionou mudanças regulatórias realizadas em 2021 e 2022 e possíveis fragilidades reveladas a partir do caso Master.
Entre os pontos que deverão ser examinados estão as estruturas formadas por sucessivos investimentos entre fundos. Segundo Dino, esse tipo de composição pode dificultar a identificação dos beneficiários finais dos recursos e tornar mais complexa a fiscalização das operações.
A revisão também deverá verificar se as regras atualmente existentes são suficientes para rastrear fluxos financeiros em estruturas complexas e prevenir práticas de lavagem de dinheiro. A intenção é avaliar se o sistema regulatório dispõe de mecanismos adequados de transparência, controle e identificação dos responsáveis finais pelas operações.
Caso Master amplia tensão dentro do STF
A decisão ocorre em um momento de novos desdobramentos do caso Master no próprio Supremo. Nos últimos dias, ministros da Corte solicitaram acesso ao conteúdo extraído do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero.
Os dados do aparelho passaram a ocupar posição central nas apurações porque integram investigações relacionadas a suspeitas envolvendo a instituição financeira.
Cristiano Zanin e Gilmar Mendes confirmaram, no dia 14 de setembro, o recebimento da íntegra do material enviado pela Polícia Federal. Alexandre de Moraes também recebeu acesso aos dados. Posteriormente, André Mendonça e Luiz Fux receberam cópias do conteúdo.
O volume é expressivo: o material extraído do celular tem aproximadamente 500 gigabytes.
Neste sábado (19), porém, Mendonça e Fux comunicaram à Polícia Federal que seus gabinetes ainda não haviam conseguido acessar as informações. Os ministros solicitaram auxílio técnico para verificar se a dificuldade está relacionada à operação dos arquivos ou a algum problema no material encaminhado pela corporação.
A Polícia Federal afirma que o aparelho original e a extração dos dados permanecem armazenados de forma segura e que as cópias distribuídas aos ministros preservam o conteúdo obtido na investigação.
Julgamento permanece suspenso
Os desdobramentos acontecem poucos dias depois de outro episódio de tensão no Supremo relacionado ao caso.
Na terça-feira (15), Flávio Dino pediu vista e suspendeu a discussão sobre a possibilidade de julgamento conjunto de duas petições relacionadas ao caso Master. Uma delas tem origem em relatório elaborado pela Polícia Federal a partir de informações extraídas do celular de Vorcaro e envolve supostos diálogos relacionados ao ministro Alexandre de Moraes.
Antes da suspensão, André Mendonça e Gilmar Mendes tiveram uma discussão durante a sessão sobre a condução do caso. O mérito das petições não chegou a ser analisado.
Com o pedido de vista, ainda não há data definida para a retomada dessa análise.
Fiscalização do mercado entra no centro do debate
Além das discussões internas no STF, a decisão tomada por Dino neste domingo desloca parte do foco do caso Master para a estrutura de fiscalização do mercado financeiro.
Documentos analisados no processo indicam que uma denúncia apresentada à CVM em 2022 já mencionava possíveis irregularidades posteriormente relacionadas ao caso, mas acabou arquivada sem diligências consideradas suficientes. Dino também apontou questões envolvendo o tratamento de denúncias e os mecanismos de proteção aos denunciantes.
Em outra frente, o ministro já havia determinado que 70% dos recursos arrecadados pela CVM com a taxa de fiscalização fossem utilizados na própria estrutura da autarquia, em vez de serem recolhidos ao Tesouro Nacional.
Agora, com o prazo de 90 dias estabelecido neste domingo, caberá ao governo federal avaliar se as normas vigentes precisam ser alteradas para ampliar a identificação dos beneficiários finais dos investimentos, o rastreamento dos recursos e a capacidade de fiscalização da CVM.
Enquanto essa revisão começa no âmbito do Executivo, o Supremo continua lidando com outra dimensão do caso: o acesso, a análise e os efeitos jurídicos do material apreendido pela Polícia Federal nas investigações envolvendo o Banco Master.
