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STF recebe ação contra dispositivos da LDO pernambucana para 2024

A governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual para 2024. O ministro André Mendonça é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7593. Separação dos Poderes Raquel Lyra argumenta que a LDO instituiu nova metodologia que cria […]

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