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Deputado do AM critica ‘overbooking’ e quer alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica

O deputado federal Fausto Santos Júnior (União) apresentou um projeto de lei para coibir o ‘overbooking’ que, segundo ele, é praticado por companhias aéreas no Brasil. O PL 2493/23, que tramita no Congresso Nacional prevê, dentre outras medidas, a multa das empresas de transportes por avião após a prática considerada abusiva. A proposta do parlamentar […]

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