A medida atende ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que estabeleceu que os atos normativos inferiores a decretos serão revistos e consolidados O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgou nesta segunda-feira (28) a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no órgão. A lista está disponível na Portaria Nº […]
