Entre as principais alterações do novo texto, destacam-se a exigência da inscrição no Cadastro Ambiental Rural do imóvel e o uso de tecnologia de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais O Decreto nº 10.592 atualiza a regulamentação da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária rural em […]
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