Resoluções do Conama geram polêmica e Justiça decide suspender revogações que tratam sobre áreas de proteção ambiental

Em Brasília, o assunto mais discutido desta semana foi a revogação, na segunda-feira (28), de quatro resoluções que delimitavam áreas de proteção permanente de manguezais e restingas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

As revogações aconteceram durante a 135º reunião do Conama, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e geraram protestos em várias esferas da sociedade por se tratarem de resoluções de preservação ambiental.

Ainda na segunda-feira, deputados federais apresentaram projetos de decreto legislativo e entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão. Hoje (1), a ministra Rosa Weber determinou que Salles preste informações ao STF em até 48 horas.

O Conselho é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA e foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. É composto por cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e entidades ambientalistas. 

As quatro resoluções derrubadas esta semana restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais, e determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.

Em entrevista ao canal de notícias CNN, o ministro Ricardo Salles defendeu a revogação das resoluções. Segundo ele, o código florestal, a lei da mata atlântica e as normas de licenciamento ambiental já existem para regrar essas questões. “O Brasil é reconhecido como um dos mais burocráticos em termos de leis ambientais, são regras que impedem o desenvolvimento do país. O governo federal tem obrigação permanentemente de atualizar suas normas. Muitas vezes uma regra que faz sentido no passado não faz sentido no futuro”, afirmou.  

Frente Parlamentar Agropecuária

Na terça-feira (29), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota afirmando que as normas ambientais sobre preservação de restingas e manguezais e sobre irrigação não eram compatíveis com o Código Florestal.

“As restingas e manguezais não deixaram de ser protegidos, pelo contrário, o Código Florestal diz que a proteção deve ser realizada por estados, que detêm competência local para tomada de decisão. As normas do Conama não são compatíveis com o Código Florestal, de 2012”, diz parte do texto. De acordo com a FPA, as restingas e os manguezais permanecem considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs), como previsto no Código Florestal.

Suspensão da revogação

Ainda na terça, a juíza federal do Rio de Janeiro Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho suspendeu os efeitos da 135ª reunião do Conama após uma ação popular movida contra as medidas tomadas pelo Conselho. A liminar da 23º Vara Federal Criminal será contestada pela Advocacia-Geral da União, que declarou que tomará as medidas processuais assim que for notificada oficialmente.