O Projeto de Lei 203/2021 é de autoria do deputado estadual Angelus Figueira
Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (1°), na Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), o Projeto de Lei 203/2021 de autoria do deputado estadual Angelus Figueira (DC), que estabelece a regularização fundiária coletiva no Amazonas.
A pauta é uma das causas defendidas por Figueira para destravar a economia no interior do Estado e viabilizar o setor primário, a exemplo do PL de Licenciamento Ambiental que também aguarda sanção do Governo.
O PL tem como objetivo possibilitar que a Concessão de Direito Real de Uso possa ser realizada de forma coletiva e com prazo indeterminado quando se destinar a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais em terras de domínio público estadual.
“Esse é o PL que determina a possibilidade para que os grupos comunitários, as comunidades organizadas e tradicionais possam ter a questão fundiária equacionada. Antigamente a documentação teria que ser no nome de uma pessoa e não das comunidades. E as comunidades estando organizadas podem acessar no que diz respeito à questão fundiária, financiamento. O Pará, por exemplo, recebeu do BASA (Banco da Amazônia), uma ajuda inestimável neste sentido. Enquanto nós, do Amazonas, não conseguimos nenhum centavo em função de não termos a questão fundiária equacionada. Então, essa é uma questão que se soluciona”, argumentou Figueira.
Licenciamento ambiental
Desde 19 de março, quando tomou posse como deputado estadual, Angelus Figueira dedica esforços no sentido de ouvir e servir à sociedade por meio de um mandato propositivo e, de forma muito objetiva, destravar a pauta interiorana e do setor primário.
“Precisamos destravar uma série de gatilhos. Nós aprovamos, há algumas semanas, a questão do licenciamento ambiental que antes era só de quatro anos, e passa a ser de dez como nos demais estados do nosso bioma. Outra questão fundamental é que as comunidades organizadas pudessem ter a sua questão fundiária equacionada e, a partir de agora, se equaciona essa questão, mas necessitamos de uma LAC (Lei por Adesão e Compromisso), que também encaminhamos para o governo porque precisa ser de autoria do Executivo e é realmente fundamental. Porque o que acontece hoje no Amazonas é que, a despeito da boa vontade do governo, existe uma série de entraves que inviabilizam a produção, o trabalho do setor primário no Estado. E nós precisamos produzir com responsabilidade e viabilizar 43% da população que precisa de perspectivas”, defendeu o parlamentar.
Após seu pronunciamento, Angelus Figueira recebeu apoio de outros parlamentares como o presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV) e do deputado Tony Medeiros (PSD) que pediram para subscrever o projeto que recebeu considerações também dos parlamentares Ricardo Nicolau (PSD), João Luiz (Republicanos) e Dermilson Chagas (Podemos), relator do PL, aprovado por unanimidade. O projeto segue agora para a sanção do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).
*Com informações da assessoria Foto: Jimmy Christian
