A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou a tramitação de uma proposta de lei encaminhada pelo governador Wilson Lima (União Brasil) que institui o ICMS Ecológico.
A proposta estabelece um novo critério para a distribuição do ICMS, destinando parte dos repasses aos municípios que cumprirem metas de governança ambiental
A iniciativa faz parte do Programa de Ajuste e Sustentabilidade Fiscal e Ambiental do Amazonas e prevê que, a partir de 2026, 5% do repasse total do ICMS será destinado aos municípios que atingirem os critérios ambientais e climáticos definidos pelo governo estadual.
Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS no Amazonas é repassada aos municípios com base em quatro critérios: 14% de forma igualitária, 10% conforme índices educacionais, 0,7% considerando a população e 0,3% pela extensão territorial.
Com a nova proposta, os 5% destinados à preservação ambiental serão retirados gradualmente da parcela distribuída igualmente entre os municípios.
Em 2026, o percentual inicial será de 1%, aumentando 1% ao ano até 2030, quando a distribuição do ICMS seguirá o seguinte modelo definitivo:
- 10% baseados em índices educacionais;
- 9% distribuídos igualmente entre os municípios;
- 5% seguindo critérios ambientais;
- 0,7% de acordo com a população;
- 0,3% conforme a área do município.
Os critérios específicos do ICMS Ecológico serão estabelecidos pelo governador por meio de decreto.
Confira na íntegra a proposta enviada pelo governo do Amazonas:
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Fonte: Real Time 1
