Famílias de baixa renda não podem ter energia cortada até o fim do ano

As famílias de baixa renda não poderão sofrer corte de energia elétrica até o fim do ano por falta de pagamento. A medida, que já estava em vigor e valia até o fim de julho foi prorrogada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

A ação também vale para unidades onde more pessoa que dependa de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida; pessoas que deixaram de receber a fatura impressa sem autorização do consumidor; e locais sem postos de arrecadação em funcionamento ou nos quais a circulação de pessoas seja restringida por ato do poder público.

Quem não se enquadra nesses requisitos pode ter a energia cortada por inadimplência a partir de agosto. A Aneel informa que a distribuidora deve enviar ao consumidor nova notificação sobre existência de pagamentos pendentes, ainda que já tenha encaminhado em período anterior para o mesmo débito. Além disso, é proibido efetuar cortes por falta de pagamento as sextas, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem feriados.