O objetivo do encontro é determinar ao Governo Federal que tome medidas sobre o funcionamento do Fundo Clima
Na semana em que acontece a 75º edição da Assembleia Geral das Unidas (ONU), o Supremo Tribunal Federal convocou, ontem (21) e hoje (22), uma audiência pública para determinar ao Governo Federal que tome medidas para reativar o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança Climática – Fundo Clima. A ação foi movida no STF pelos partidos políticos Rede, PSol, PSB e PT.
O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a audiência foi convocada para reunir elementos sobre o tema e não se trata de uma disputa política. “Essa é uma audiência a favor do Brasil e da Constituição, e não contra ninguém”, ressaltou.
De acordo com Barroso, o tema da mudança climática e do aquecimento global é “uma das questões definidoras do nosso tempo e, talvez, as grandes questões ambientais contemporâneas”. O ministro destacou ainda dois problemas que, segundo ele, afetam as soluções para os problemas ambientais.
“Há, na minha visão, dois problemas que afetam as soluções que eu considero necessárias e, às vezes urgentes, para os problemas ambientais, especialmente os que estão associados à mudança climática. Em primeiro lugar, uma mistura de ceticismo com desconhecimento, apesar de a grande maioria dos cientistas afirmar que esse é um grande problema e que ele vem se agravando. A segunda posição que dificulta um pouco o enfrentamento dessa matéria é que o impacto ambiental que se produz hoje, sobretudo em termos de emissões ou de desmatamento, só vai produzir efeitos reais e negativos sobre a vida das pessoas daqui há 25 ou 50 anos. Portanto, daqui há uma ou duas gerações. O que leva a um certo egoísmo inato na condição humana a adiar soluções que na verdade são urgentes”, afirmou Barroso.
Autoridades governamentais
Para a audiência, foram convidados representantes da sociedade civil, ministros e autoridades do governo, professores especialistas, ambientalistas, economistas, banqueiros e representantes do agronegócio no Brasil. Grande parte dos ouvidos participou de forma remota, como o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, que ainda se recupera da Covid-19.
Maia citou o artigo 225 da Constituição: “Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, e pontuou as medidas tomadas pelo Governo Federal, estimuladas, segundo ele, pelo ajuizamento da ação dos partidos políticos no STF.
“O ajuizamento dessa ação parece ter estimulado o governo a tomar algumas medidas: uma nova composição do Comitê Gestor foi nomeada em março deste ano e o Plano Anual de Aplicação de Recursos foi finalmente aprovado em julho. Em agosto, foi efetuado o repasse de R$ 350 milhões ao BNDES para financiamento de projetos da modalidade reembolsável, e há poucos dias, em 15 de setembro, mais R$ 233 milhões foram repassados”.
As informações ressaltadas pelo presidente da Câmara foram novamente citadas pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que afirmou que os recursos do Fundo Clima, questionados pelos partidos no STF, já foram repassados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/fundo-clima).
“Eu tenho a impressão, salvo melhor juízo, que essa ação perdeu o objeto. Primeiro, porque ela dizia que queria o Plano, que está feito e publicado; queria a nomeação do Comitê Gestor, está feito; a destinação ao BNDES foi dada; a explicação do por que, quando, como e quanto foi destinado ao BNDES também está colocada”, finalizou o ministro.
Amazônia Legal
Além de Salles, participaram da audiência pública os ministros Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, e Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que destacou a necessidade de uma regularização fundiária para proteger o meio ambiente. Já o chefe do GSI, listou as dificuldades que o Governo Federal encontra para combater os crimes ambientais
“O Brasil é um país de dimensões continentais. A Amazônia Legal tem mais de cinco milhões de quilômetros quadrados, cabem todos os países da União Europeia. Sua infraestrutura e a grandiosidade da área tornam qualquer ação dos órgãos públicos difícil e muito dispendiosa. Há deficiências de recursos financeiros; de pessoal; de infraestrutura de maneira geral, com ênfase em meios e vias de transporte, assunto que vem recebendo atenção especial do governo federal; de saneamento básico; de presença do judiciário; de monitoramento efetivo das nossas fronteiras; de regulação fundiária urgente; de assistência médica hospitalar; de comunicações; de educação em todos os níveis; de gestão pública competente e honesta; de regularização da exploração mineral, inclusive do garimpo; de fiscalização permanente e sistemática dos ilícitos nacionais e transnacionais; de atendimento sem viés político ou religioso aos povos indígenas e, sobretudo; de planejamento de médio prazo realista e eficiente”.
Desenvolvimento sustentável
Após os discursos dos ministros de Estado, o ministro Barroso chamou a atenção para o conceito central em matéria ambiental e de mudança climática, que, em suas palavras, continua a ser o de desenvolvimento sustentável. “Essa é a meta que todos os países estão buscando. E desenvolvimento sustentável de acordo com uma definição consensual é aquele que atende às necessidades presentes sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem as suas necessidades”, afirmou o relator.
Renato Morgado, representante da entidade Transparência Internacional – Brasil, destacou que organizações criminosas estão atuando em todo país. “A grilagem de terras públicas, a exploração ilegal de madeira, o garimpo e a exploração ilegais não são cometidos por pequenos buscando a sua sobrevivência, mas por grupos organizados que se utilizam de diversos artifícios para empreender nas atividades criminosas”.
Complementando a fala de Morgado, a representante da Divisão das Américas da entidade Human Rights Watch, Maria Laura Canineu, disse que a Amazônia vive uma grave crise de direitos humanos. “Algumas dessas quadrilhas contratam homens armados, que formam verdadeiras milícias, e essas milícias atacam e intimidam e às vezes até matam aqueles que se colocam à sua frente para defender a floresta”.
Bolsonaro na ONU
Nesta terça-feira (22), em seu discurso de abertura na 75ª edição da Assembleia Geral das Nações Unidas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que apesar da crise mundial, a produção rural brasileira alimentou mais de 1 bilhão de pessoas e que o agronegócio no Brasil continua “pujante” e respeitando a legislação ambiental do planeta.
“O Brasil tem a melhor legislação ambiental sobre meio ambiente em todo o mundo. Somos líderes em conservação, responsáveis por apenas 3% da emissão de carbono. Mesmo assim, somos vítimas de uma das mais brutais campanhas de desinformação sobre a Amazônia e o Pantanal. A Amazônia brasileira é sabidamente riquíssima, isso explica o apoio de instituições internacionais a essa campanha escorada em interesses escusos que se unem a associações brasileiras, aproveitadoras e impatrióticas, com o objetivo de prejudicar o governo e o próprio Brasil”, afirmou o presidente.
O discurso foi gravado na semana passada, já que o encontro este ano foi virtual em razão da pandemia do novo Coronavírus.
Priscilla Torres
Correspondente de Política em Brasília
Fotos: Nelson Jr. (STF) / Reprodução
