Tribunal aponta dúvidas sobre a justificativa de emergência climática, a rapidez na liquidação das despesas e a capacidade da empresa fornecedora. Órgão e autoridades têm 15 dias para apresentar esclarecimentos.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão dos pagamentos de dois contratos do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), que somam R$ 18,06 milhões. As aquisições envolvem máquinas e implementos agrícolas, além de geradores de energia, contratados com a empresa R M Comércio de Peças Automotivas Ltda.
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Ari Jorge Moutinho Júnior e divulgada em outubro de 2026. Além de suspender novos pagamentos, a determinação impede a distribuição dos equipamentos que ainda estão sob a guarda do instituto, até que os questionamentos sejam esclarecidos.
De acordo com as informações divulgadas sobre o caso, os contratos foram firmados em 13 de julho deste ano. O primeiro, no valor de R$ 13,18 milhões, prevê o fornecimento de tratores, grades aradoras, microtratores, triciclos e motocultivadores. O segundo, de R$ 4,88 milhões, é destinado à aquisição de geradores de energia.
Emergência climática é questionada
Um dos principais pontos analisados pelo TCE-AM é a justificativa utilizada pelo Idam para realizar as compras. O instituto vinculou as aquisições à emergência climática associada ao fenômeno El Niño, que aumenta os riscos de estiagem, redução dos níveis dos rios e incêndios florestais no Amazonas.
Na avaliação preliminar do relator, entretanto, os documentos apresentados não demonstraram de forma suficientemente clara a relação entre a situação de emergência e a compra dos equipamentos agrícolas.
O tribunal também observou que o fortalecimento da produção agropecuária é uma das atribuições regulares do Idam. Por isso, solicitou esclarecimentos sobre a necessidade de realizar as aquisições com base no decreto de emergência climática.
Liquidação de quase todo o valor em menos de um mês
Outro aspecto que chamou a atenção dos conselheiros foi a rapidez na liquidação das despesas. Segundo os dados citados na decisão, o Idam liquidou aproximadamente R$ 17,85 milhões, o equivalente a 98,8% do valor total dos contratos, em menos de 30 dias após a assinatura.
A liquidação é a etapa administrativa em que o poder público verifica o cumprimento das condições necessárias para reconhecer o direito do fornecedor ao recebimento. Esse procedimento não significa, necessariamente, que todo o valor tenha sido efetivamente pago.
Diante do volume de recursos e da quantidade de equipamentos envolvidos, o TCE-AM quer verificar se as entregas ocorreram conforme previsto, se os produtos foram recebidos formalmente e se os registros administrativos correspondem aos bens efetivamente fornecidos.
Capacidade da empresa fornecedora
A capacidade operacional da R M Comércio de Peças Automotivas Ltda. para cumprir os contratos também está sob análise. Conforme a decisão, a atividade econômica principal cadastrada da empresa é o comércio varejista de peças e acessórios para veículos.
O tribunal solicitou documentos que comprovem a origem dos equipamentos, os fornecedores envolvidos e a estrutura utilizada para armazenar e transportar as máquinas e os geradores.
A empresa deverá apresentar notas fiscais de entrada dos produtos, informações sobre a logística de fornecimento e documentos que demonstrem a capacidade de atender às exigências contratuais.
Os preços utilizados nas aquisições também serão examinados. Isso porque os contratos firmados em julho de 2026 utilizaram referências de valores registradas em setembro e outubro de 2024. O tribunal quer verificar se os preços continuavam vantajosos para a administração pública no momento da contratação.
Idam e autoridades devem prestar esclarecimentos
O TCE-AM estabeleceu prazo de 15 dias para que o Idam apresente os processos administrativos, estudos técnicos, justificativas de preços e comprovantes de entrega dos equipamentos.
O instituto também deverá identificar os destinatários dos produtos que já foram distribuídos e informar quais servidores participaram das etapas de autorização, fiscalização, recebimento e pagamento.
Foram igualmente notificados para apresentar esclarecimentos o governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), o secretário estadual da Fazenda, Dario José Braga Paim, e a diretora-presidente do Idam, Eliane Ferreira da Silva.
A medida tem caráter cautelar e busca esclarecer possíveis falhas nos procedimentos administrativos. A suspensão dos pagamentos não representa, por si só, uma conclusão definitiva de que houve irregularidade ou desvio de recursos.
O caso seguirá em análise pelo Tribunal de Contas, que deverá avaliar a documentação apresentada e as justificativas dos envolvidos antes de uma decisão definitiva sobre os contratos.
