O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (9) com o julgamento que deve definir o formato de nova eleição para governador e vice-governador do Rio de Janeiro. Até o momento, foram apresentados dois votos: um pela realização de eleições diretas pela população e outro por eleições indiretas, com a escolha a cargo dos deputados estaduais.
Apenas votaram os ministros Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, e Cristiano Zanin, relator da Reclamação (RCL) 92644. O julgamento recomeça com o voto do ministro Flávio Dino (entenda).
Também estão na pauta temas como o Projeto Ferrogrão, a Lei Ferrari, a quebra de sigilo de dados de buscas na internet e o alcance do controle externo em procedimentos consensuais por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.
Confira, abaixo, a pauta completa:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Luiz Fux
Partido Social Democrático (PSD) x Governador e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
O partido questiona parte da Lei Complementar estadual 229/2026 sobre as regras para a eleição indireta para governador e vice-governador do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos. O relator deferiu liminar para suspender a votação nominal e aberta e submeteu sua decisão ao Plenário. Saiba mais.
Reclamação (RCL) 92644 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Cristiano Zanin
Partido Social Democrático (PSD) x Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O colegiado vai discutir medida cautelar deferida pelo relator para suspender as eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador do Estado do Rio de Janeiro e determinar que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) exerça o cargo de governador até o final do processo. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Congresso Nacional e Presidente da República
O partido questiona a Lei 13.452/2017, que excluiu cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção da Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para o escoamento de produção agrícola. O relator deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da lei, e o julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google Inc. em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. O julgamento retornará com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Saiba mais.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183
Relator: ministro Edson Fachin
Partido Novo x presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
O Novo questiona instrução normativa do TCU de 2022 que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), relacionada a órgãos e entidades da administração pública federal. O partido sustenta na ação que a norma extrapola as atribuições do TCU e viola princípios constitucionais, como os da legalidade administrativa, da separação de poderes e da moralidade administrativa. Saiba mais.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR questiona a Lei 6.729/1979, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (“Lei Ferrari”), sob o argumento de que a norma viola princípios como livre iniciativa, liberdade contratual, defesa do consumidor e livre concorrência. Saiba mais.
Fonte: STF Notícias
