O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma nota técnica à Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) e à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM), do Ministério de Minas e Energia (MME), solicitando a revisão da minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-Mape). Segundo o órgão, o documento, que deveria orientar a redução do uso de mercúrio na atividade garimpeira, apresenta falhas conceituais e metodológicas que comprometem sua efetividade.
Na avaliação do MPF, a proposta equipara grandes operações ilegais de garimpo a pequenos mineradores artesanais, desconsiderando as diferenças de escala, organização e impacto ambiental entre essas atividades. O órgão também critica a ausência de medidas voltadas ao combate ao contrabando de mercúrio, apontado como uma das principais fontes de abastecimento do garimpo ilegal no país.
Outro ponto destacado é que a minuta não incorpora adequadamente as obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção de Minamata sobre Mercúrio, tratado internacional que prevê ações para reduzir e, quando possível, eliminar o uso da substância na mineração artesanal e de pequena escala. Para o MPF, o plano deve priorizar estratégias de fiscalização, controle da cadeia de comercialização do mercúrio, rastreabilidade do ouro e proteção das populações indígenas e comunidades tradicionais afetadas pela contaminação ambiental.
O Ministério Público também defende que o plano seja revisado com base em dados técnicos mais consistentes e com ampla participação de especialistas, órgãos públicos e representantes da sociedade civil, de forma a garantir que a política pública seja capaz de enfrentar os impactos ambientais, sanitários e sociais provocados pelo uso do mercúrio no garimpo de ouro.
Fonte: Ministério Público Federal (MPF).
