O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou a decisão da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, da Receita Federal, que restringia a aplicação da alíquota zero de PIS/Cofins nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida foi considerada pelo parlamentar uma importante vitória para a preservação do modelo econômico amazonense.
A liminar foi concedida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas em ação movida pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM). Na decisão, o juiz determinou a suspensão imediata da orientação da Receita Federal até o julgamento definitivo do processo.
Com a decisão, ficam suspensas medidas que poderiam exigir o recolhimento parcial de PIS/Cofins sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus, além de impedir autuações fiscais, lançamento de créditos tributários, inscrição de débitos em dívida ativa, negativa de certidões de regularidade fiscal e aplicação de penalidades às empresas representadas pela FIEAM enquanto a liminar permanecer em vigor.
Eduardo Braga afirmou que a decisão reforça a proteção constitucional conferida à Zona Franca de Manaus e garante maior segurança jurídica para o setor produtivo do Amazonas. Segundo o senador, qualquer medida que comprometa os incentivos assegurados ao modelo continuará sendo contestada judicialmente e no Congresso Nacional.
Na fundamentação da decisão, o magistrado ressaltou que a Nota Cosit nº 141/2026 contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a não incidência de PIS e Cofins sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus. O juiz também observou que a regulamentação da reforma tributária manteve preservado o regime jurídico especial da ZFM, conforme previsto na legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Para o setor industrial amazonense, a liminar representa um importante respaldo à continuidade das atividades econômicas desenvolvidas na Zona Franca de Manaus, considerada um dos principais polos industriais do país e responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos na região.
Fonte: D24AM.
