Relatório reúne dados ambientais, fundiários, territoriais e trabalhistas das propriedades rurais e busca facilitar a comprovação da origem dos produtos brasileiros diante das exigências europeias contra o desmatamento
O governo federal criou um novo instrumento para auxiliar produtores e exportadores brasileiros diante das exigências socioambientais que passarão a valer no mercado europeu. Chamado de “Passaporte Socioambiental”, o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (Rasoe) reúne informações de diferentes bases oficiais para apresentar um retrato da situação das propriedades rurais.
A ferramenta foi reconhecida oficialmente pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) por meio da Resolução CEC nº 17, publicada em 9 de setembro. O documento é emitido pela Plataforma Agro Brasil + Sustentável, administrada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e já está disponível gratuitamente aos produtores.
O objetivo é facilitar a comprovação da origem dos produtos brasileiros diante das novas exigências da União Europeia. A principal delas é o Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, que estabelece regras de rastreabilidade para mercadorias comercializadas no bloco.
As exigências começam a ser aplicadas em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. Para micro e pequenas empresas, a aplicação está prevista, em regra, para 30 de junho de 2027.
Dados de diferentes órgãos em um único relatório
Uma das principais características do Rasoe é o cruzamento automático de informações que antes precisavam ser consultadas em diferentes sistemas públicos.
A plataforma utiliza bases do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Receita Federal, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Serviço Florestal Brasileiro, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), além de outros cadastros federais.
O relatório apresenta informações como identificação da propriedade, área total do imóvel, localização geográfica da produção e dados dos cadastros rurais. Também verifica questões ambientais, fundiárias e trabalhistas.
Entre os dados consultados estão o Cadastro Ambiental Rural, registros de embargos ambientais, informações sobre terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação, florestas públicas, dados de desmatamento e registros relacionados à submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Ao final do processamento, o documento informa se foram encontradas ocorrências nas bases federais consultadas que possam afetar a comercialização e verifica se a área produtiva foi atingida por bloqueios ou desmatamento após a data considerada pela regulamentação europeia.
Regra europeia exige rastreabilidade
A criação do instrumento ocorre a poucos meses da aplicação das novas exigências europeias.
O EUDR alcança cadeias como soja, carne bovina, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de determinados produtos derivados. Para entrar no mercado europeu, os produtos abrangidos pela legislação terão de cumprir requisitos de rastreabilidade e demonstrar que não são provenientes de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020.
A responsabilidade legal de realizar a devida diligência recai sobre os operadores que colocam esses produtos no mercado europeu. Na prática, entretanto, produtores e exportadores brasileiros precisam fornecer as informações necessárias para que os compradores comprovem o atendimento às exigências.
A geolocalização ganha importância nesse processo. Os operadores europeus precisam saber de quais áreas vieram as mercadorias e apresentar as informações exigidas pela regulamentação.
O descumprimento das regras pode provocar consequências comerciais na União Europeia, incluindo apreensão de mercadorias, restrições temporárias de comercialização e outras sanções previstas na legislação.
Mercado europeu tem peso para o agronegócio brasileiro
A adequação às novas regras tem impacto econômico relevante. A União Europeia está entre os principais destinos dos produtos do agronegócio brasileiro.
Segundo dados apresentados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura, o bloco europeu compra aproximadamente 50% do café exportado pelo Brasil, 15% da soja e 20% da madeira. Considerando todos os setores da economia, as exportações brasileiras para a União Europeia somaram US$ 49 bilhões em 2025.
A estimativa é que as novas exigências possam alcançar cerca de 36% das exportações brasileiras destinadas ao mercado europeu. Por isso, desde 2023 o governo mantém negociações com representantes da Comissão Europeia sobre critérios, custos de adequação e reconhecimento dos sistemas brasileiros de monitoramento ambiental.
Documento não funciona como certificação
Apesar do apelido de “Passaporte Socioambiental”, o Rasoe não funciona como uma certificação que garanta automaticamente a entrada dos produtos brasileiros no mercado europeu.
O relatório tem caráter informativo. Ele reúne informações oficiais existentes nas bases governamentais e indica a situação encontrada para determinada propriedade. Não substitui certificações públicas ou privadas nem os procedimentos de análise de risco e devida diligência exigidos dos agentes envolvidos na operação comercial.
O governo brasileiro também ressalta que a criação da ferramenta não significa reconhecimento da legitimidade das exigências impostas unilateralmente pela União Europeia. A posição oficial é que o Rasoe deve ser entendido como um instrumento de transparência e facilitação do comércio exterior.
A elaboração do relatório envolveu 14 ministérios e integra a estratégia brasileira para organizar informações que possam ser exigidas pelos mercados internacionais.
Com a proximidade da entrada em aplicação das regras europeias, o desafio agora é fazer com que produtores e exportadores utilizem os dados disponíveis para demonstrar a origem e as condições socioambientais da produção brasileira, reduzindo o risco de restrições comerciais em um dos mercados mais importantes para o agronegócio nacional.
